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Pessoa Física Pessoa Jurídica
eSic - Prazos
Descrição | Trâmite | Prazo | Base Legal |
---|---|---|---|
PRAZO PARA RESPOSTA | SIC AO REQUERENTE | 20 DIAS | Art.6ºLei nº 714/2018 |
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO | ORGÃO AO SIC | 10 DIAS | Art.6º §1º Lei nº 714/2018 |
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO | REQUERENTE AO SIC | 10 DIAS | Art. 10º Lei nº 714/2018 |
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO | AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE | 10 DIAS | Art. 10º Lei nº 714/2018 |
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Lei de Acesso à Informação
Acesso a informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.